REsp 2019587 - ACORDAO

REsp 2019587 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada ausência de dolo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ); a matéria sobre percepção de seguro-desemprego durante trabalho eventual não foi prequestionada nas instâncias inferiores; e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Seguro Desemprego, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Estelionato Majorado Seguro Desemprego Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de realizar trabalhos eventuais durante a percepção do seguro-desemprego configura estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre Tribunais sobre a caracterização do tipo penal em trabalho eventual sem vínculo
  3. 3 Prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada ausência de dolo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ); a matéria sobre percepção de seguro-desemprego durante trabalho eventual não foi prequestionada nas instâncias inferiores; e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se