REsp 2110739 - ACORDAO

REsp 2110739 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela Constituição e legislação processual, em especial a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, inviabilizando o exame pelo art. 105, III, c, da CF.

Parties
Recorrente: SANDRO BURGOS CASADO TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dissídio Jurisprudencial, Dolo Específico, Similitude Fática, Requisitos Do Art. 105, III, C Da CF
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Dissídio Jurisprudencial Dolo Específico Similitude Fática Requisitos Do Art. 105, Iii, C Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO BURGOS CASADO TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF
  2. 2 existência de dolo específico na conduta delituosa
  3. 3 similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela Constituição e legislação processual, em especial a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, inviabilizando o exame pelo art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial