REsp 2091555 - DECISAO

REsp 2091555 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente a questão da preclusão lógica e a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, bem como o não enfrentamento de argumentos relevantes na forma do art. 315 do CPP; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração, apreciando a questão da preclusão lógica. As alegações de omissão quanto ao reconhecimento do arrependimento posterior e da atenuante da confissão espontânea foram rejeitadas por já terem sido suficientemente analisadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: VOLNEI TEODOSIO FRANCISCO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar novo exame dos embargos de declaração, para que seja apreciada a questão da preclusão lógica.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Embargos De Declaração, Preclusão Lógica, Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Intempestividade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Embargos De Declaração Preclusão Lógica Omissão Judicial +6 more

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Parties

VOLNEI TEODOSIO FRANCISCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preclusão lógica e intempestividade da apelação ministerial
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 necessidade de enfrentamento de todos os argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 315 do CPP, §2º IV)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente a questão da preclusão lógica e a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, bem como o não enfrentamento de argumentos relevantes na forma do art. 315 do CPP; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração, apreciando a questão da preclusão lógica. As alegações de omissão quanto ao reconhecimento do arrependimento posterior e da atenuante da confissão espontânea foram rejeitadas por já terem sido suficientemente analisadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar novo exame dos embargos de declaração, para que seja apreciada a questão da preclusão lógica.

Orders

  • Anule-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 747/748).
  • Determine-se que o Tribunal de origem proceda a novo exame dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, apreciando a questão da preclusão lógica.