REsp 2065335 - DECISAO

REsp 2065335 - DECISAO

Verificou-se que a Caixa Econômica Federal, na condição de vítima, comunicou internamente e encaminhou elementos às autoridades competentes, hipótese prevista no art. 1º, § 3º, IV, da LC 105/2001, inexistindo, assim, quebra de sigilo bancário ou nulidade das provas; ausente demonstração de prejuízo, impõe-se a manutenção do acórdão e o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE PIRES; Vítima: Caixa Econômica Federal; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Quebra De Sigilo Bancário, Lei Complementar Nº 105/2001, Art.1º §3º IV, Dosimetria, Atenuante Inominada (art.66 Cp), Majorante (art.171, §3º Cp), Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo (súmula 83/stj), Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Quebra De Sigilo Bancário Lei Complementar Nº 105/2001, Art.1º §3º IV Dosimetria Atenuante Inominada (art.66 Cp) Majorante (art.171, §3º Cp) +3 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE PIRES

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Vítima

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 157 do Código de Processo Penal e nulidade de provas por suposta quebra de sigilo bancário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar nº 105/2001 à comunicação de instituição financeira à autoridade competente
  3. 3 Manutenção das demais conclusões do Tribunal de origem sobre materialidade, autoria, dolo e dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Caixa Econômica Federal, na condição de vítima, comunicou internamente e encaminhou elementos às autoridades competentes, hipótese prevista no art. 1º, § 3º, IV, da LC 105/2001, inexistindo, assim, quebra de sigilo bancário ou nulidade das provas; ausente demonstração de prejuízo, impõe-se a manutenção do acórdão e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.