AREsp 2656961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da pena-base: houve elementos concretos para considerar elevada a culpabilidade (autenticação de documentos sabidamente falsos) e as consequências do delito foram negativamente valoradas em razão do prejuízo financeiro ao INSS estimado em R$ 53.972,86; além disso, a dosimetria é matéria discricionária passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, não presentes no caso.

Parties
Agravante: FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Inserção De Dados Falsos Em Sistema Da Administração Pública, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Responsabilidade De Servidor Público, Súmula 568/stj, Enunciado 444/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Inserção De Dados Falsos Em Sistema Da Administração Pública Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime +3 more

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 valoração da culpabilidade para exasperação da pena-base
  3. 3 valoração das consequências do crime com base em dano patrimonial ao INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da pena-base: houve elementos concretos para considerar elevada a culpabilidade (autenticação de documentos sabidamente falsos) e as consequências do delito foram negativamente valoradas em razão do prejuízo financeiro ao INSS estimado em R$ 53.972,86; além disso, a dosimetria é matéria discricionária passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, não presentes no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.