REsp 2184663 - DECISAO

REsp 2184663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar o acórdão seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 07 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova pericial e documental (incluindo exame contábil-financeiro que apontou superfaturamento de R$515.197,43) e na análise da ocorrência de dispensa nos termos do art.14, §1º da Lei n.11.947/2009, havendo conclusão sobre materialidade, autoria e dolo das condutas imputadas.

Parties
Recorrente: LUISIANE GONDIM PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato Majorado, Inserção De Dados Falsos, Licitação, Lei 8.666/1993, Lei 11.947/2009, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Estelionato Majorado Inserção De Dados Falsos Licitação Lei 8.666/1993 Lei 11.947/2009 +1 more

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Parties

LUISIANE GONDIM PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova do dolo específico para tipificação de estelionato majorado (art.171, §3º CP)
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo específico para o crime de inserção de dados falsos (art.313-A CP)
  3. 3 qualificação da contratação como dispensa de licitação ou chamada pública (art.14, §1º da Lei 11.947/2009 e art.89 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar o acórdão seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 07 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova pericial e documental (incluindo exame contábil-financeiro que apontou superfaturamento de R$515.197,43) e na análise da ocorrência de dispensa nos termos do art.14, §1º da Lei n.11.947/2009, havendo conclusão sobre materialidade, autoria e dolo das condutas imputadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.