REsp 2205193 - DECISAO

REsp 2205193 - DECISAO

O recurso foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional demonstrou que a condenação não se apoiou apenas nos relatórios do DENASUS, havendo prova testemunhal e documental confirmatória, e a dosimetria não incorreu em bis in idem por fundar-se em fundamentos distintos (magnitude e reflexo extrapatrimonial do dano versus natureza da vítima).

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MEDEIROS DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Prova Inquisitorial, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Programa Farmácia Popular
Penal Processual Penal Estelionato Majorado Dosimetria Da Pena Prova Inquisitorial Bis in Idem Súmula 7/stj Programa Farmácia Popular

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MEDEIROS DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 uso de relatórios de auditoria (DENASUS) como elementos probatórios
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria (art. 171, §3º CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional demonstrou que a condenação não se apoiou apenas nos relatórios do DENASUS, havendo prova testemunhal e documental confirmatória, e a dosimetria não incorreu em bis in idem por fundar-se em fundamentos distintos (magnitude e reflexo extrapatrimonial do dano versus natureza da vítima).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.