AREsp 2892152 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a insurgência buscava reanálise do conjunto fático-probatório para afastar a majorante do art. 171, §3º, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP, e os aclaratórios mostraram-se manifestamente improcedentes e de caráter protelatório.

Parties
Embargante: Renato Rodrigues Camboim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório
Penal Processual Penal Estelionato Majorado Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Caráter Protelatório

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Parties

Renato Rodrigues Camboim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tese de atipicidade relativa da majorante do art. 171, §3º, por absorção por outro delito (sonegação fiscal)
  2. 2 Se a circunstância do detrimento de entidade pública constitui elemento do crime de sonegação fiscal e, portanto, se não pode majorar a pena do estelionato
  3. 3 Se é permitido reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (limitação imposta pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência buscava reanálise do conjunto fático-probatório para afastar a majorante do art. 171, §3º, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP, e os aclaratórios mostraram-se manifestamente improcedentes e de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.