AREsp 2892126 - DECISAO

AREsp 2892126 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida (dosimetria da pena) envolve juízo discricionário sobre circunstâncias judiciais e valoração de prova, hipótese vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo aplicou fração inferior a 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente (réu): RONALDO SILVA DE JESUS; Vítima/ente Lesado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

RONALDO SILVA DE JESUS

Agravante/recorrente (réu)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Vítima/ente Lesado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação do art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida (dosimetria da pena) envolve juízo discricionário sobre circunstâncias judiciais e valoração de prova, hipótese vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo aplicou fração inferior a 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.