REsp 2184663 - ACORDAO

REsp 2184663 - ACORDAO

O acórdão recorrido realizou análise concreta das provas e concluiu pela presença da materialidade, autoria e dolo (inclusive dolo específico para estelionato majorado) e pelo prejuízo ao erário; afastar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não conheceu-se neste ponto.

Parties
Agravante/recorrente: LUISIANE GONDIM PEREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o recurso especial; mantido o acórdão recorrido e as condenações nele proferidas.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado, Dispensa Indevida De Licitação, Dolo Específico, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado Dispensa Indevida De Licitação Dolo Específico Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

LUISIANE GONDIM PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico para configuração do estelionato majorado (art. 171, §3º CP)
  2. 2 Materialidade e autoria nos crimes de inserção de dados falsos (art. 313-A CP) e crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido realizou análise concreta das provas e concluiu pela presença da materialidade, autoria e dolo (inclusive dolo específico para estelionato majorado) e pelo prejuízo ao erário; afastar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não conheceu-se neste ponto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o recurso especial; mantido o acórdão recorrido e as condenações nele proferidas.

Orders

  • Não conheço do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental