REsp 2206658 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para absolver por insuficiência de prova quanto ao dolo específico requerido para o crime de estelionato qualificado.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Maria Helena de Camargo Pires
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Estelionato Majorado, Dolo Específico, Erro De Proibição Escusável (art. 21 Cp), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Indenização
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Recorrente
Maria Helena de Camargo Pires
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se é possível reformar acórdão absolutório por insuficiência de provas sem reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Se havia prova suficiente do dolo específico para configurar estelionato qualificado (art.171, §3º, CP)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para absolver por insuficiência de prova quanto ao dolo específico requerido para o crime de estelionato qualificado.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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