AREsp 2885323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões deduzidas implicam, em parte, reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) ou não se encontram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela aplicação do princípio da consunção, reconhecendo a absorção da duplicata simulada pelo estelionato majorado e comprovando materialidade e autoria com base no acervo probatório

Parties
Agravante: EDIVALDO PEREIRA RESENDE; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Duplicata Simulada, Princípio Da Consunção, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Estelionato Majorado Duplicata Simulada Princípio Da Consunção Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Prescrição +3 more

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Parties

EDIVALDO PEREIRA RESENDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o crime de duplicata simulada (art. 172 CP) foi absorvido pelo estelionato majorado (art. 171, § 3º CP)
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar crime contra empresa pública federal (art. 109, IV, CF)
  3. 3 alegada omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC; art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões deduzidas implicam, em parte, reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) ou não se encontram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela aplicação do princípio da consunção, reconhecendo a absorção da duplicata simulada pelo estelionato majorado e comprovando materialidade e autoria com base no acervo probatório

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.