AREsp 2846467 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento apto para conhecimento da matéria relativa à continuidade delitiva e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial; ademais, a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime foi considerada fundamentada em razão da sofisticação do esquema criminoso e das consequências extraordinárias, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela existência de concurso material, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: MAURO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prequestionamento Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MAURO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 possível bis in idem na valoração das circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 fundamentação da imposição do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento apto para conhecimento da matéria relativa à continuidade delitiva e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial; ademais, a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime foi considerada fundamentada em razão da sofisticação do esquema criminoso e das consequências extraordinárias, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela existência de concurso material, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada