AREsp 2982418 - DECISAO

AREsp 2982418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não violou lei federal: o tribunal local fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do estelionato privilegiado em razão do prejuízo total superior ao salário-mínimo vigente e motivou a fixação da prestação pecuniária (5 salários-mínimos) com base na extensão do dano e nas circunstâncias do art.59 do CP, não havendo prova da incapacidade econômica do condenado e sendo vedado o reexame de fatos em recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCIO RODRIGO CANTONI; Corré: DAIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Estelionato Privilegiado, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Estelionato Privilegiado Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RODRIGO CANTONI

Recorrente

DAIANA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do estelionato privilegiado (art.171, §1º, CP) diante do valor do prejuízo
  2. 2 Critério para aferição do 'pequeno valor' e relação com o salário-mínimo
  3. 3 Fundamentação e observância do art.45 do Código Penal na fixação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não violou lei federal: o tribunal local fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do estelionato privilegiado em razão do prejuízo total superior ao salário-mínimo vigente e motivou a fixação da prestação pecuniária (5 salários-mínimos) com base na extensão do dano e nas circunstâncias do art.59 do CP, não havendo prova da incapacidade econômica do condenado e sendo vedado o reexame de fatos em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.