REsp 2211141 - DECISAO

REsp 2211141 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem comprovou, a partir do conjunto probatório, materialidade e autoria, de modo que a reanálise das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação à Súmula 17/STJ não é meio hábil de recurso especial em razão da Súmula 518/STJ; por fim, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: ADRIANA SANTANA SOBRAL DA SILVA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Estelionato Majorado, Uso De Documento Falso, Prova, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Uso De Documento Falso Prova Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA SANTANA SOBRAL DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 155 e art. 386, VII do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada aplicação da Súmula 17/STJ (absorção do crime de uso de documento falso pelo estelionato)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem comprovou, a partir do conjunto probatório, materialidade e autoria, de modo que a reanálise das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação à Súmula 17/STJ não é meio hábil de recurso especial em razão da Súmula 518/STJ; por fim, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.