HC 1003147 - ACORDAO

HC 1003147 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria impugnada não foi apreciada no ato judicial originário, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os novos fundamentos são questões de mérito a serem analisadas após a instrução, e afastar essa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: DHEIVIDY FERNANDO RIBEIRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma, Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Falsidade Ideológica, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Novos Fundamentos/teses Da Defesa
PENAL PROCESSUAL PENAL Estelionato Majorado Falsidade Ideológica Prisão Preventiva Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus +1 more

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Parties

DHEIVIDY FERNANDO RIBEIRO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma, Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Alegação de não apreciação de novos fundamentos/teses pela defesa
  3. 3 Possibilidade de análise da legalidade da prisão preventiva em sede de habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria impugnada não foi apreciada no ato judicial originário, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os novos fundamentos são questões de mérito a serem analisadas após a instrução, e afastar essa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental