RHC 221430 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a denúncia descreve apropriação indébita majorada cuja prescrição é de doze anos nos termos do art.109, III, do CP e não se verificou o decurso desse prazo entre os marcos interruptivos; e o trancamento da ação penal é medida excepcional incompatível com o quadro probatório indiciário existente, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS; Codenunciada: Sílvia Regina Francisca do Carmo; Vítima: José Aparecido Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Penal Processo Penal Estelionato Majorado Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

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Parties

LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS

Agravante

Sílvia Regina Francisca do Carmo

Codenunciada

José Aparecido Vieira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de apropriação indébita majorada
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação das causas de aumento da pena para fins de cálculo da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a denúncia descreve apropriação indébita majorada cuja prescrição é de doze anos nos termos do art.109, III, do CP e não se verificou o decurso desse prazo entre os marcos interruptivos; e o trancamento da ação penal é medida excepcional incompatível com o quadro probatório indiciário existente, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os fundamentos da decisão agravada