REsp 2197651 - DECISAO

REsp 2197651 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, por divergência quanto à aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, dou parcial provimento para reconhecer e aplicar a atenuante em 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva do recorrente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e fixando a multa em 25 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido, porquanto a valoração do conjunto probatório (interceptações, confissão e prova em juízo) é matéria fático-probatória que não se revê no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ FERREIRA JÚNIOR; Apelante: Francisca Diassis Pereira de Sousa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 25 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral Por Videoconferência, Confissão Extrajudicial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Valoração De Elementos Informativos Do Inquérito, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Por Videoconferência Confissão Extrajudicial Atenuante Da Confissão Espontânea +4 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA JÚNIOR

Recorrente

Francisca Diassis Pereira de Sousa

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por não análise de pedido de sustentação oral (arts. 156 e 231 do CPP)
  3. 3 possibilidade de condenação com valoração de elementos informativos do inquérito desde que lastreada em provas judiciais (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, por divergência quanto à aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, dou parcial provimento para reconhecer e aplicar a atenuante em 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva do recorrente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e fixando a multa em 25 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido, porquanto a valoração do conjunto probatório (interceptações, confissão e prova em juízo) é matéria fático-probatória que não se revê no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 25 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar a pena de multa em 25 dias-multa