AREsp 1887404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões dos embargos configuram mero inconformismo, impróprio para integrativo de julgado; e é vedado a esta Corte reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses.

Parties
Embargante: PAULO SOARES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, LOAS
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Súmula 7/stj LOAS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SOARES BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação do julgador em manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões dos embargos configuram mero inconformismo, impróprio para integrativo de julgado; e é vedado a esta Corte reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.