REsp 2210874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações de ausência de elementos objetivos do crime e erro de tipo seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de dedução da prestação pecuniária da reparação de danos, não é possível efetivá-lo porque o acórdão recorrido não definiu o destinatário da prestação pecuniária.

Parties: Recorrente: ANDERSON HEMKEMAIER RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Estelionato Majorado, Erro De Tipo, Continuidade Delitiva, Reparação De Danos, Prestação Pecuniária, Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Erro De Tipo Continuidade Delitiva Reparação De Danos Prestação Pecuniária Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANDERSON HEMKEMAIER RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de elementos objetivos do crime de estelionato
2 insuficiência de provas quanto ao dolo específico
3 pedido de abatimento/compensação da reparação de danos com a prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.