HC 1030041 - DECISAO

HC 1030041 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não demonstrada flagrante ilegalidade; as teses de absolvição e de nulidade dependeriam de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus, e o acórdão recorrido fundamentou-se em provas produzidas na investigação e em juízo, incluindo confissão de corré, de modo que a condenação não se apoiou exclusivamente em provas da fase policial.

Parties
Paciente: JORGE EDUARDO AZEVEDO CORNELIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Estelionato Majorado, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas Vedado, Uso De Provas Da Fase Inquisitorial, Dolo, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Vedado Uso De Provas Da Fase Inquisitorial Dolo Dosimetria +1 more

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Parties

JORGE EDUARDO AZEVEDO CORNELIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de dolo e materialidade
  2. 2 alegação de inobservância do artigo 155 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não demonstrada flagrante ilegalidade; as teses de absolvição e de nulidade dependeriam de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus, e o acórdão recorrido fundamentou-se em provas produzidas na investigação e em juízo, incluindo confissão de corré, de modo que a condenação não se apoiou exclusivamente em provas da fase policial.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.