AREsp 2892152 - ACORDAO

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Havendo pena basilar, após descontos decorrentes da continuidade, equivalente a 2 anos de reclusão para o crime de falsidade ideológica, aplicam-se as regras de prescrição do art. 109, V, do Código Penal, com prazo prescricional de 4 anos, vencido em 29/7/2021; assim, reconheceu-se a extinção da punibilidade, na modalidade retroativa, somente quanto ao crime de falsidade ideológica. Demais alegações não foram acolhidas por exigirem reexame de prova ou por estarem fundamentadas nos autos do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Renato Rodrigues Camboim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, somente quanto ao crime de falsidade ideológica.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Falsidade Ideológica, Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 497/stf, Bis in Idem
Penal Processual Penal Estelionato Majorado Falsidade Ideológica Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

Renato Rodrigues Camboim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de falsidade ideológica
  2. 2 alegação de bis in idem entre estelionato contra entidade pública e crime tributário/sonegação
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva e fração de aumento de 2/3

Ratio Decidendi

Havendo pena basilar, após descontos decorrentes da continuidade, equivalente a 2 anos de reclusão para o crime de falsidade ideológica, aplicam-se as regras de prescrição do art. 109, V, do Código Penal, com prazo prescricional de 4 anos, vencido em 29/7/2021; assim, reconheceu-se a extinção da punibilidade, na modalidade retroativa, somente quanto ao crime de falsidade ideológica. Demais alegações não foram acolhidas por exigirem reexame de prova ou por estarem fundamentadas nos autos do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, somente quanto ao crime de falsidade ideológica.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, somente quanto ao crime de falsidade ideológica.