AREsp 2885323 - ACORDAO

AREsp 2885323 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que o acórdão do TRF1 enfrentou as questões relevantes, concluiu que a duplicata simulada foi meio para o estelionato majorado praticado em prejuízo da Caixa Econômica Federal e, por isso, foi absorvida pelo estelionato (princípio da consunção); verificou também ausência de prequestionamento quanto a determinados pontos, impedindo o conhecimento do recurso especial, e afirmou que reexaminar o conjunto fático-probatório implicaria violação da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDIVALDO PEREIRA RESENDE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Duplicata Simulada, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Duplicata Simulada Princípio Da Consunção Prequestionamento Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO PEREIRA RESENDE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre duplicata simulada e estelionato majorado
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 564, I do CPP c/c 171 e 172 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão do TRF1 enfrentou as questões relevantes, concluiu que a duplicata simulada foi meio para o estelionato majorado praticado em prejuízo da Caixa Econômica Federal e, por isso, foi absorvida pelo estelionato (princípio da consunção); verificou também ausência de prequestionamento quanto a determinados pontos, impedindo o conhecimento do recurso especial, e afirmou que reexaminar o conjunto fático-probatório implicaria violação da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Apelação Criminal n. 0000846-59.2013.4.01.3601