REsp 2205193 - ACORDAO

REsp 2205193 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque (i) a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, diante do acervo judicializado e das conclusões fundamentadas das instâncias ordinárias; e (ii) não há bis in idem ao considerar-se o vultoso prejuízo ao erário para exasperar a pena-base e aplicar simultaneamente a majorante do art. 171, § 3º, do CP, pois incidem sobre aspectos distintos (quantitativo do dano versus qualidade da vítima como entidade pública).

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MEDEIROS DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Programa Farmácia Popular, Súmula 7/stj, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Programa Farmácia Popular Súmula 7/stj Dosimetria Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MEDEIROS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre pedido de absolvição por insuficiência probatória (reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Possível bis in idem entre a valoração das consequências do crime (vultoso prejuízo ao erário) e a majorante do art. 171, § 3º, do CP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque (i) a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, diante do acervo judicializado e das conclusões fundamentadas das instâncias ordinárias; e (ii) não há bis in idem ao considerar-se o vultoso prejuízo ao erário para exasperar a pena-base e aplicar simultaneamente a majorante do art. 171, § 3º, do CP, pois incidem sobre aspectos distintos (quantitativo do dano versus qualidade da vítima como entidade pública).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial