AREsp 3024678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o aumento da pena-base em 1/8 do intervalo foi adotado dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ e não se pode reexaminar, em Recurso Especial, a dosimetria fundada em valoração das circunstâncias e nas condições econômicas do réu, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Roseli Jacintho; Réu: Alessandro Gomes da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Pena De Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Estelionato Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Pena De Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Confissão +2 more

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Parties

Roseli Jacintho

Réu

Alessandro Gomes da Silva

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base por negativação de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal
  3. 3 observância da capacidade financeira na imposição de prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o aumento da pena-base em 1/8 do intervalo foi adotado dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ e não se pode reexaminar, em Recurso Especial, a dosimetria fundada em valoração das circunstâncias e nas condições econômicas do réu, em razão da Súmula 7/STJ.