HC 1050459 - DECISAO

HC 1050459 - DECISAO

Parties
Paciente: RAMIERY NOVENTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Vara Única da comarca de Nuporanga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmulas
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Parties

RAMIERY NOVENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Vara Única da comarca de Nuporanga/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração da personalidade do agente
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena