AREsp 3024678 - ACORDAO

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Denegou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo cominado foi proporcional e não ilegal, e porque é inviável o reexame, em Recurso Especial, da dosimetria da pena de prestação pecuniária quando se funda na análise das condições econômicas do réu em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Condenada: Roseli Jacintho; Condenado: Alessandro Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Roseli Jacintho

Condenada

Alessandro Gomes da Silva

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame da capacidade econômica do réu para fixação da prestação pecuniária em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 Caráter não obrigatório das frações (1/6, 1/8) na primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo cominado foi proporcional e não ilegal, e porque é inviável o reexame, em Recurso Especial, da dosimetria da pena de prestação pecuniária quando se funda na análise das condições econômicas do réu em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão agravada.