REsp 2055171 - ACORDAO

REsp 2055171 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque o conjunto probatório demonstra que os recorrentes atuaram de forma estável e permanente integrando organização criminosa; a valoração negativa das consequências do crime, baseada no prejuízo ao INSS e na natureza da verba, não configura bis in idem; a exasperação da pena-base pela fração de 1/8 é proporcional e respaldada pela jurisprudência do STJ; e a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer ANPP não é ilegal. Ademais, o provimento pleiteado demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILVESTRE HENRIQUE FERREIRA DE MORAES; Agravante: CLEIA DE FATIMA RIBEIRO DE CARVALHO; Agravante: LUIZ ANTONIO GERMANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Bis in Idem, Ânimus Associativo
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal Bis in Idem Ânimus Associativo

Case Brief

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Parties

SILVESTRE HENRIQUE FERREIRA DE MORAES

Agravante

CLEIA DE FATIMA RIBEIRO DE CARVALHO

Agravante

LUIZ ANTONIO GERMANO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do ânimo associativo estável e permanente para caracterização do crime de organização criminosa
  2. 2 Se a valoração negativa das consequências do crime configura bis in idem perante a majorante do art. 171, § 3º, do CP
  3. 3 Se o quantum adotado (fração de 1/8) para exasperar a pena-base é desproporcional

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o conjunto probatório demonstra que os recorrentes atuaram de forma estável e permanente integrando organização criminosa; a valoração negativa das consequências do crime, baseada no prejuízo ao INSS e na natureza da verba, não configura bis in idem; a exasperação da pena-base pela fração de 1/8 é proporcional e respaldada pela jurisprudência do STJ; e a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer ANPP não é ilegal. Ademais, o provimento pleiteado demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as condenações e a dosimetria nos termos do decisum de origem