REsp 1914478 - DECISAO

REsp 1914478 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva as violações apontadas; a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, legitimamente aplicou emendatio libelli para enquadrar os fatos no art. 171, §3º, CP, constatou dolo e rejeitou a inépcia da denúncia, e a via especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/réu: F.S.; Recorrido: Ministério Público Federal; Vítima/beneficiária: Selma Moura da Silva; Vítima/beneficiária: Maria Aparecida de Sousa Rodrigues; Servidor Do INSS Citado Nos Autos: ANDRÉ SOARES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato Majorado, Inépcia Da Denúncia, Emendatio Libelli, Erro De Tipo, Dolo, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Estelionato Majorado Inépcia Da Denúncia Emendatio Libelli Erro De Tipo Dolo Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

F.S.

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Selma Moura da Silva

Vítima/beneficiária

Maria Aparecida de Sousa Rodrigues

Vítima/beneficiária

ANDRÉ SOARES DA CUNHA

Servidor Do INSS Citado Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 313-A do CP
  2. 2 aplicabilidade do art. 383 do CPP (emendatio/mutatio libelli)
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva as violações apontadas; a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, legitimamente aplicou emendatio libelli para enquadrar os fatos no art. 171, §3º, CP, constatou dolo e rejeitou a inépcia da denúncia, e a via especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.