AREsp 1787827 - DECISAO

AREsp 1787827 - DECISAO

Considerando que o recorrente foi condenado por estelionato majorado (art. 171, § 3.º, do CP) e que a majorante eleva a pena mínima para 1 ano e 4 meses, excedendo o limite de 1 ano previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, não se verifica o requisito objetivo para a concessão da suspensão condicional do processo; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL PEDRO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Suspensão Condicional Do Processo, Causa De Aumento De Pena, Sursis Processual, Art. 171, § 3.º Do Código Penal, Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Suspensão Condicional Do Processo Causa De Aumento De Pena Sursis Processual Art. 171, § 3.º Do Código Penal Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995

Case Brief

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Parties

DANIEL PEDRO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de aumento da pena (majorante) deve ser computada para fins de verificação do requisito objetivo do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (pena mínima não superior a 1 ano) e, por consequência, se isso impede a concessão da suspensão condicional do processo.

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente foi condenado por estelionato majorado (art. 171, § 3.º, do CP) e que a majorante eleva a pena mínima para 1 ano e 4 meses, excedendo o limite de 1 ano previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, não se verifica o requisito objetivo para a concessão da suspensão condicional do processo; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.