AREsp 1772915 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto ao prequestionamento e à incidência das súmulas — tornando inviável o conhecimento do agravo e do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSE IDINEIS DEMICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Estelionato Majorado, Emendatio Libelli, Impugnação Específica, Preadquestionamento, Incidência De Súmulas
Case Brief
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Parties
JOSE IDINEIS DEMICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 41 e 283 do CPP)
- 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, 284 do STF, 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto ao prequestionamento e à incidência das súmulas — tornando inviável o conhecimento do agravo e do recurso especial.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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