AREsp 1852363 - DECISAO

AREsp 1852363 - DECISAO

O STJ afastou a negativação da culpabilidade e a agravante pelas consequências porque ambas se apoiaram em argumentos genéricos e em elementos inerentes ao crime de estelionato, redimensionando a pena-base para o mínimo legal de 1 ano de reclusão, mantendo apenas a causa de aumento do § 3º do art.171 na proporção de 1/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão e pena de multa de 13 dias-multa.

Parties
Agravante: ALBERTO DE JESUS ROCHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Art. 171, § 3º Do Código Penal, Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Dosimetria Da Pena Art. 171, § 3º Do Código Penal Recurso Especial Agravo Contra Inadmissão

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Parties

ALBERTO DE JESUS ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar a pena-base com fundamento na culpabilidade
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base com fundamento nas consequências do crime
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ afastou a negativação da culpabilidade e a agravante pelas consequências porque ambas se apoiaram em argumentos genéricos e em elementos inerentes ao crime de estelionato, redimensionando a pena-base para o mínimo legal de 1 ano de reclusão, mantendo apenas a causa de aumento do § 3º do art.171 na proporção de 1/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão e pena de multa de 13 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastada a negativação da culpabilidade e das consequências do crime
  • Fixada a pena-base no mínimo legal de 1 ano de reclusão