AREsp 2369331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundou-se em análise das provas que demonstraram materialidade, autoria e dolo para a condenação por estelionato previdenciário, e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLI DO NASCIMENTO FLORES; Parte Contrária/roduto De Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido).
Legal Topics
Estelionato Majorado, Estelionato Previdenciário, Dolo, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Estelionato Majorado Estelionato Previdenciário Dolo Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VANDERLI DO NASCIMENTO FLORES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária/roduto De Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 171, § 3º, c/c art. 71 do Código Penal
  2. 2 existência de dolo para estelionato
  3. 3 atipicidade da conduta alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundou-se em análise das provas que demonstraram materialidade, autoria e dolo para a condenação por estelionato previdenciário, e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se