REsp 2083643 - DECISAO

REsp 2083643 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a denúncia foi recebida antes da vigência do art. 28-A/Lei 13.964/2019, de modo que o ANPP não se aplica retroativamente ao caso; a Súmula 231/STJ impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal por efeito da atenuante da confissão; e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o arbitramento da prestação pecuniária, considerando o dano sofrido e a renda declarada do acusado, cabendo ao Juízo de Execução eventual adequação ou parcelamento.

Parties
Apelante: Recorrente; Vítima (autarquia Previdenciária): INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Negado
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Estelionato Majorado, Prestação Pecuniária, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Súmula 231/stj, Crime De Natureza Permanente (beneficiário)
Penal Processo Penal Estelionato Majorado Prestação Pecuniária Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

INSS

Vítima (autarquia Previdenciária)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) após recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Fundamentação e adequação do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a denúncia foi recebida antes da vigência do art. 28-A/Lei 13.964/2019, de modo que o ANPP não se aplica retroativamente ao caso; a Súmula 231/STJ impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal por efeito da atenuante da confissão; e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o arbitramento da prestação pecuniária, considerando o dano sofrido e a renda declarada do acusado, cabendo ao Juízo de Execução eventual adequação ou parcelamento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.