HC 941031 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior e por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Estelionato Majorado, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental
- 2 Configuração de reiteração de pedido em habeas corpus
- 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior e por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment