HC 970186 - ACORDAO

HC 970186 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo e, aplicando-se o art. 33, §§ 1º a 3º, do Código Penal, a reincidência e a circunstância judicial negativa justificaram a imposição do regime inicial fechado apesar da pena total ser inferior a oito anos; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: Edmilson Generoso de Paiva; Parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Estelionato Majorado, Falsificação De Documento Público, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Estelionato Majorado Falsificação De Documento Público Regime Inicial Fechado Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Edmilson Generoso de Paiva

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena total inferior a 8 anos e da reincidência do réu
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo e, aplicando-se o art. 33, §§ 1º a 3º, do Código Penal, a reincidência e a circunstância judicial negativa justificaram a imposição do regime inicial fechado apesar da pena total ser inferior a oito anos; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.