REsp 1848459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não procederá a controle constitucional da matéria suscitada; a prescrição não ocorreu, dado o cálculo do prazo com base na pena de 2 anos e 8 meses e nos marcos interruptivos; a negativa de sursis processual foi devidamente fundamentada; o pedido de absolvição esbarra na Súmula n. 7/STJ por exigir reexame probatório, e a exasperação da pena-base foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade das circunstâncias e no prejuízo de R$ 66.000,00 comprovado nos autos.

Parties
Recorrente: JOSÉ AUDERI NOGUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Prescrição, Sursis Processual, Dosimetria Da Pena (pena Base), Súmula N. 7/stj, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Penal Direito Penal Estelionato Majorado Prescrição Sursis Processual Dosimetria Da Pena (pena Base) Súmula N. 7/stj Motivação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

JOSÉ AUDERI NOGUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de alegação de ofensa a dispositivo constitucional pelo STJ
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 obrigatoriedade de concessão de sursis processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não procederá a controle constitucional da matéria suscitada; a prescrição não ocorreu, dado o cálculo do prazo com base na pena de 2 anos e 8 meses e nos marcos interruptivos; a negativa de sursis processual foi devidamente fundamentada; o pedido de absolvição esbarra na Súmula n. 7/STJ por exigir reexame probatório, e a exasperação da pena-base foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade das circunstâncias e no prejuízo de R$ 66.000,00 comprovado nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOSÉ AUDERI NOGUEIRA.