REsp 2006748 - DECISAO

REsp 2006748 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas insuficiências probatórias e as demais controvérsias exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo, com base no amplo conjunto probatório, concluiu pela participação do recorrente no esquema criminoso e fundamentou adequadamente a dosimetria e a perda do cargo público.

Parties
Recorrente: AURINO ARAÚJO GÓES; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato Majorado, Associação Criminosa, Perda Do Cargo Público, Dosimetria Da Pena, Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Associação Criminosa Perda Do Cargo Público Dosimetria Da Pena Provas Súmula 7/stj

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Parties

AURINO ARAÚJO GÓES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação
  2. 2 existência de dolo para o crime de estelionato majorado (art. 171, §3º)
  3. 3 liame subjetivo/unidade de desígnios para associação criminosa (art. 288)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas insuficiências probatórias e as demais controvérsias exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo, com base no amplo conjunto probatório, concluiu pela participação do recorrente no esquema criminoso e fundamentou adequadamente a dosimetria e a perda do cargo público.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.