REsp 1997338 - DECISAO

REsp 1997338 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação com conjunto probatório considerado suficiente, não foi demonstrado prejuízo concreto em relação à utilização de documentos administrativos (atestados em assentamentos funcionais), as alegações de suspeição referem-se a matéria administrativa não submetida à esfera criminal e a reavaliação de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADERVAL MONTEIRO MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Provas Administrativas, Nulidade Processual, Suspeição Em Procedimento Administrativo, Reparação De Dano, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Estelionato Majorado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Provas Administrativas Nulidade Processual Suspeição Em Procedimento Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

ADERVAL MONTEIRO MARQUES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas produzidas (uso de documentos administrativos e testemunhos indiretos)
  2. 2 nulidade pelo carreamento de atestados médicos aos autos administrativos
  3. 3 suspeição do Corregedor na instauração do PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação com conjunto probatório considerado suficiente, não foi demonstrado prejuízo concreto em relação à utilização de documentos administrativos (atestados em assentamentos funcionais), as alegações de suspeição referem-se a matéria administrativa não submetida à esfera criminal e a reavaliação de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.