HC 1028154 - DECISAO

HC 1028154 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, porque há elementos idôneos (circunstâncias judiciais desfavoráveis, gravidade concreta do delito e maus antecedentes) que justificam a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: SONIA DE SOUSA CARDOSO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido de suspensão dos efeitos da condenação denegado.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante Por Vítima Idosa E Vulnerável, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Uso De Fato Superveniente Para Agravar Regime
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante Por Vítima Idosa E Vulnerável Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Uso De Fato Superveniente Para Agravar Regime

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Parties

SONIA DE SOUSA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual de aumento da majorante do art. 171, §4º, do CP
  2. 2 necessidade de imposição de regime prisional mais rigoroso
  3. 3 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, porque há elementos idôneos (circunstâncias judiciais desfavoráveis, gravidade concreta do delito e maus antecedentes) que justificam a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido de suspensão dos efeitos da condenação denegado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.