REsp 2169065 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a decisão embargada enfrentou a questão da proporcionalidade e apontou que a fixação da prestação pecuniária depende das circunstâncias concretas, inclusive da capacidade econômica do condenado; discutir se o valor fixado é superior ao prejuízo implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; eventual adequação do valor poderá ser pleiteada na fase de execução perante o Juízo da VEC.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSÉ BUORSCHIET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato Majorado, Prestação Pecuniária Substitutiva, Proporcionalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Estelionato Majorado Prestação Pecuniária Substitutiva Proporcionalidade Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ BUORSCHIET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à proporcionalidade entre o valor da prestação pecuniária e o prejuízo causado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a decisão embargada enfrentou a questão da proporcionalidade e apontou que a fixação da prestação pecuniária depende das circunstâncias concretas, inclusive da capacidade econômica do condenado; discutir se o valor fixado é superior ao prejuízo implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; eventual adequação do valor poderá ser pleiteada na fase de execução perante o Juízo da VEC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator