HC 1043457 - ACORDAO

HC 1043457 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação; a alegação relativa ao juiz natural não foi apreciada na origem, havendo supressão de instância, e a convocação de juiz de primeiro grau para atuar no Tribunal não configura, por si só, violação do princípio do juiz natural quando autorizada por lei; finalmente, o regime inicial fechado foi devidamente justificado pela reprimenda superior a quatro anos, pela pena-base acima do mínimo e pela reincidência, nos termos...

Parties
Agravante: GIOVANNI ANTONIO DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial E Improvimento Do Agravo)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Regime Prisional Fechado, Reincidência, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Estelionato Majorado Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Regime Prisional Fechado Reincidência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial E Improvimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por via de habeas corpus/reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 nulidade por violação do princípio do juiz natural em razão de participação de juiz convocado
  3. 3 valoração de circunstância judicial e fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação; a alegação relativa ao juiz natural não foi apreciada na origem, havendo supressão de instância, e a convocação de juiz de primeiro grau para atuar no Tribunal não configura, por si só, violação do princípio do juiz natural quando autorizada por lei; finalmente, o regime inicial fechado foi devidamente justificado pela reprimenda superior a quatro anos, pela pena-base acima do mínimo e pela reincidência, nos termos...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial.