AREsp 3063081 - DECISAO

AREsp 3063081 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade na origem fundamentou-se na Súmula 7/STJ e o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, que a reforma pretendida dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório; a mera alegação de que se trata de revaloração jurídica é insuficiente perante a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ramon dos Santos Cechinel; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Vítima: Caixa Econômica Federal; Vítima: Fundo de Amparo ao Trabalhador; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato Majorado, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majorante Do Art.171, §3º Do CP, Art.386, VII, CPP, Substituição Da Pena (art.44, §3º Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Majorante Do Art.171, §3º Do CP Art.386, Vii, CPP Substituição Da Pena (art.44, §3º Cp)

Case Brief

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Parties

Ramon dos Santos Cechinel

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Decisório

Caixa Econômica Federal

Vítima

Fundo de Amparo ao Trabalhador

Vítima

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração específica para afastar a Súmula 7
  3. 3 Interpretação e alcance da majorante do art.171, §3º do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade na origem fundamentou-se na Súmula 7/STJ e o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, que a reforma pretendida dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório; a mera alegação de que se trata de revaloração jurídica é insuficiente perante a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se