AREsp 3099405 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência da Súmula n.7/STJ, impropriedade da via para questões constitucionais, ausência de prequestionamento e falta de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial), de modo que não se poderia revisar matérias que exigem reexame fático-probatório. Contudo, por força do art. 647-A do CPP e do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a majorante do art. 171, §4º, do CP (introduzida pela Lei 14.155/2021 posterior aos fatos), procedendo-se ao redimensionamento...

Parties
Agravante: ÉDER BERNDT; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para afastar a majorante do art. 171, §4º, do CP e reduzir a pena.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Crime Continuado, Decadência Da Representação, Insuficiência Probatória, Majorante Por Crime Contra Idoso, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Crime Continuado Decadência Da Representação Insuficiência Probatória Majorante Por Crime Contra Idoso Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

ÉDER BERNDT

Agravante

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência da Súmula n.7/STJ, impropriedade da via para questões constitucionais, ausência de prequestionamento e falta de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial), de modo que não se poderia revisar matérias que exigem reexame fático-probatório. Contudo, por força do art. 647-A do CPP e do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a majorante do art. 171, §4º, do CP (introduzida pela Lei 14.155/2021 posterior aos fatos), procedendo-se ao redimensionamento...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para afastar a majorante do art. 171, §4º, do CP e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do acusado para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.