AREsp 3181692 - DECISAO

AREsp 3181692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente de materialidade e autoria (ofício da CEF, laudo papiloscópico e elementos de investigação).

Parties
Agravante: VAGNER JUNIOR FERREIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Art.171, §3º C/c Art.71 CP, Prova, Art.386 Do CPP, Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Art.171, §3º C/c Art.71 CP Prova Art.386 Do CPP Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VAGNER JUNIOR FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas quanto à materialidade e autoria
  2. 2 alegada violação ao art. 386 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente de materialidade e autoria (ofício da CEF, laudo papiloscópico e elementos de investigação).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.