HC 1079265 - ACORDAO

HC 1079265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; ainda que eventual vício do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP possa ser relevante, o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo provas independentes (declarações das vítimas sobre o engodo, admissão de realização de serviços pelos acusados e laudos periciais), e portanto não há nulidade automática nem razão para conceder a ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante: MICHEL LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Continuidade Delitiva, Associação Criminosa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
PENAL PROCESSUAL PENAL Estelionato Majorado Continuidade Delitiva Associação Criminosa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Provas Independentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 contaminação das demais provas (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; ainda que eventual vício do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP possa ser relevante, o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo provas independentes (declarações das vítimas sobre o engodo, admissão de realização de serviços pelos acusados e laudos periciais), e portanto não há nulidade automática nem razão para conceder a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental