REsp 1952357 - DECISAO

REsp 1952357 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da punibilidade, porquanto a pena concreta imposta (1 ano e 4 meses) sujeita-se ao prazo prescricional do art. 109, V, do CP, reduzido pela metade nos termos do art. 115 do CP em razão de o réu ter mais de 70 anos na data da sentença; tendo o acórdão confirmatório sido publicado em 06/12/2018 e transcorrido o prazo prescricional até a data da decisão sem trânsito em julgado, houve a prescrição.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VILMAR PEREIRA; Co Recorrente: RAIMUNDO WIGNO GALDINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da punibilidade; análise das demais questões recursais julgada prejudicada.
Legal Topics
Estelionato Majorado (art. 171, § 3º, Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Indenização (art. 387, IV, Cpp), Atenuante Por Idade (art. 115
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado (art. 171, § 3º, Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Indenização (art. 387, Iv, Cpp) Atenuante Por Idade (art. 115, Cp)

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Parties

FRANCISCO VILMAR PEREIRA

Recorrente

RAIMUNDO WIGNO GALDINO

Co Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 incidência da redução do prazo prescricional em razão da idade (art.115, CP)
  3. 3 demonstração da materialidade e autoria do crime de estelionato majorado (art.171, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da punibilidade, porquanto a pena concreta imposta (1 ano e 4 meses) sujeita-se ao prazo prescricional do art. 109, V, do CP, reduzido pela metade nos termos do art. 115 do CP em razão de o réu ter mais de 70 anos na data da sentença; tendo o acórdão confirmatório sido publicado em 06/12/2018 e transcorrido o prazo prescricional até a data da decisão sem trânsito em julgado, houve a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da punibilidade; análise das demais questões recursais julgada prejudicada.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.
  • Declarar a extinção da punibilidade de FRANCISCO VILMAR PEREIRA.