REsp 2017693 - DECISAO

REsp 2017693 - DECISAO

O acórdão regional reconheceu materialidade e autoria pelo recebimento indevido do benefício em razão da omissão deliberada de renda do grupo familiar; as alegações defensivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Apelante: Rosilda Maria Marques da Silva; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato Majorado (art. 171, § 3º, Cp), Recebimento Indevido De Benefício Do Programa Bolsa Família, Dolo, Art. 386, III E VII Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado (art. 171, § 3º, Cp) Recebimento Indevido De Benefício Do Programa Bolsa Família Dolo Art. 386, III E VII Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Rosilda Maria Marques da Silva

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova do dolo vs. condenação por estelionato
  2. 2 omissão de renda do grupo familiar e obtenção indevida de benefício social
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão regional reconheceu materialidade e autoria pelo recebimento indevido do benefício em razão da omissão deliberada de renda do grupo familiar; as alegações defensivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I.
  • Publique-se.