AREsp 2619472 - DECISAO

AREsp 2619472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a pretensão absolutória implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem reconheceu provas suficientes sobre autoria, materialidade e elemento subjetivo do tipo.

Parties
Agravante: MARIA SALETE MENDES CHIOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado (art. 171, § 3º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Erro Sobre Elemento Do Tipo, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado (art. 171, § 3º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Erro Sobre Elemento Do Tipo Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MARIA SALETE MENDES CHIOSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 18, I, e 171, § 3º, I, do Código Penal
  2. 2 violação do art. 386, III, VI e VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a pretensão absolutória implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem reconheceu provas suficientes sobre autoria, materialidade e elemento subjetivo do tipo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.