REsp 2190878 - DECISAO

REsp 2190878 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula nº 7 do STJ, por tratar-se de matéria que demandaria revolvimento do conjunto probatório; subsidiariamente, manutenção da dosimetria pelo Tribunal de origem por adequada fundamentação concreta das circunstâncias judiciais e reconhecimento de que a majorante do § 3º do art. 171 decorre do detrimento a entidade pública, não configurando bis in idem.

Parties
Recorrente: GLACIEL FILOMENO ANTONIO DE FONTES; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato Majorado (art. 171, § 3º, Cp), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado (art. 171, § 3º, Cp) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Atenuante Da Confissão Bis in Idem Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

GLACIEL FILOMENO ANTONIO DE FONTES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 dosimetria desproporcional da pena-base
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, conduta social)
  3. 3 alegação de bis in idem na consideração do uso de documentos falsos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula nº 7 do STJ, por tratar-se de matéria que demandaria revolvimento do conjunto probatório; subsidiariamente, manutenção da dosimetria pelo Tribunal de origem por adequada fundamentação concreta das circunstâncias judiciais e reconhecimento de que a majorante do § 3º do art. 171 decorre do detrimento a entidade pública, não configurando bis in idem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.